POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE DA PLATAFORMA LEXPORTAL
Última atualização: 10/02/2025
1. Introdução
A LEXPORTAL valoriza a privacidade e a segurança das informações fornecidas pelos Usuários. Esta Política de Confidencialidade estabelece os princípios e diretrizes para o tratamento, armazenamento e proteção das informações inseridas na Plataforma.
2. Definições
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
- Dados: Informações inseridas pelo Usuário na Plataforma, incluindo textos, documentos e outros conteúdos.
- Confidencialidade: O compromisso da Plataforma em garantir que as informações do Usuário sejam protegidas contra acessos não autorizados, divulgação indevida ou uso indevido.
3. Compromisso com a Confidencialidade
A LEXPORTAL adota medidas de segurança rigorosas para assegurar que os Dados do Usuário permaneçam confidenciais. Os Dados não serão acessados, divulgados ou compartilhados com terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei ou necessário para o funcionamento adequado da Plataforma.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável por garantir que os Dados inseridos na Plataforma não violem direitos de terceiros, acordos de confidencialidade ou normativas legais aplicáveis. Além disso, deve manter suas credenciais de acesso em segurança e não compartilhá-las com terceiros.
5. Acesso e Uso das Informações
A Plataforma pode utilizar os Dados inseridos pelo Usuário exclusivamente para fornecer os serviços contratados, incluindo análises e geração de conteúdos por meio de Inteligência Artificial. Nenhuma informação será utilizada para fins externos ou comerciais sem o consentimento explícito do Usuário.
6. Medidas de Segurança
A LEXPORTAL implementa protocolos de segurança modernos para proteger os Dados do Usuário contra acessos não autorizados, modificações indevidas ou perdas acidentais. As medidas incluem criptografia de dados, controle de acesso restrito e monitoramento contínuo para detectar atividades suspeitas.
7. Compartilhamento de Informações
Os Dados do Usuário não serão compartilhados com terceiros, salvo nos seguintes casos:
- Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Quando necessário para a execução dos serviços da Plataforma, mediante contrato de confidencialidade com terceiros prestadores de serviço;
- Com autorização expressa do Usuário.
8. Retenção e Exclusão de Dados
Os Dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços e em conformidade com a legislação aplicável. O Usuário pode solicitar a exclusão de suas informações a qualquer momento, salvo quando houver necessidade de retenção por exigências legais.
9. Alterações nesta Política
A LEXPORTAL reserva-se o direito de modificar esta Política de Confidencialidade sempre que necessário. As alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma, e o uso contínuo dos serviços implicará a aceitação das novas diretrizes.
10. Contato
Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre esta Política de Confidencialidade, entre em contato através dos canais oficiais da LEXPORTAL:
- E-mail: sac@lexportal.com.br
Ao utilizar a Plataforma LEXPORTAL, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Confidencialidade.
TERMO DE USO DA PLATAFORMA LEXPORTAL
Última atualização: 10/02/2025
1. Aceitação dos Termos
O acesso e uso da plataforma LEXPORTAL implicam na aceitação dos termos e condições descritos neste Termo de Uso. Caso não concorde com as disposições aqui estabelecidas, o uso da Plataforma não é autorizado.
2. Definições
O LexPortal é um SaaS avançado, especializado na análise e gestão de documentos jurídicos, desenvolvido para atender empresas e advogados que buscam eficiência, precisão e automação na revisão de textos legais, utilizando inteligência artificial.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que faz uso da Plataforma.
- Dados: Informações inseridas pelo Usuário, incluindo textos, documentos e outros conteúdos.
- Tokens: Unidades de processamento utilizadas para análise e geração de conteúdo, podendo representar palavras, partes de palavras ou caracteres, dependendo do modelo de IA empregado.
3. Funcionalidades
A Plataforma interpreta, revisa e oferece insights jurídicos sobre uma ampla gama de documentos legais, incluindo Contratos, Petições, Ações Judiciais Procurações, Termos, Pareceres, Laudos, entre outros.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário deve utilizar a Plataforma apenas para fins legais e em conformidade com este Termo. O uso para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros é expressamente proibido. O Usuário é responsável pela precisão e legalidade dos Dados inseridos, sendo a Plataforma isenta de responsabilidade por eventuais erros ou omissões nesses Dados. Além disso, o Usuário deve garantir que as informações inseridas não violem acordos de confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5. Segurança e Acesso
A segurança do acesso à Plataforma é de responsabilidade do Usuário, que deve manter a confidencialidade de suas credenciais e responder por todas as atividades realizadas em sua conta.
6. Limitação de Uso de Tokens
O uso da Plataforma está sujeito a uma cota mensal de tokens, variável conforme o plano de assinatura escolhido.
- Planos básicos contemplam até um milhão de tokens por mês.
- Planos premium podem oferecer até cinco milhões.
- Caso o Usuário ultrapasse a cota mensal, o provedor poderá limitar temporariamente o acesso até o início do próximo ciclo de faturamento ou oferecer a possibilidade de aquisição de tokens adicionais mediante custo extra.
- O uso de tokens é monitorado para garantir a qualidade do serviço e a equidade entre os Usuários, sendo possível acompanhar o consumo por meio do painel de controle da Plataforma.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva do provedor ou de seus licenciadores. O Usuário não possui direitos para copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma. Contudo, os Dados inseridos permanecem sob a titularidade do Usuário, que concede ao provedor uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar essas informações exclusivamente na prestação dos serviços da Plataforma.
8. Limitações e Precisão da Plataforma
A Plataforma emprega Inteligência Artificial para fornecer insights e sugestões, baseando-se em padrões estatísticos, sem que isso constitua aconselhamento jurídico profissional. O Usuário deve validar as informações geradas com um profissional qualificado. A precisão, integridade ou confiabilidade dos resultados não são garantidas, e o provedor não se responsabiliza por decisões tomadas com base nessas informações.
9. Privacidade e Proteção de Dados
Os Dados do Usuário são coletados e processados conforme a Política de Privacidade da Plataforma, em conformidade com a legislação aplicável. Medidas de segurança são implementadas para proteção das informações, mas não há garantia absoluta contra acessos não autorizados.
10. Pagamento e Cobrança
A Plataforma oferece planos de assinatura pagos, e o Usuário concorda em quitar todas as taxas associadas ao plano escolhido. O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma. Os planos podem ser renovados automaticamente, salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação.
11. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas. O provedor não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma. O Usuário concorda em indenizar e isentar o provedor de quaisquer reclamações, danos ou perdas provenientes do uso inadequado da Plataforma.
12. Rescisão
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento mediante notificação expressa por meio dos canais de atendimento, encerrando assim seu acesso à Plataforma. O provedor pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação deste Termo ou por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
13. Alterações no Termo
O provedor reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, sendo as alterações efetivas após sua publicação na Plataforma. O uso continuado após as modificações implica na aceitação dos novos termos.
14. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis do país ou estado correspondente, e qualquer disputa será resolvida no foro da comarca definida no documento.
15. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos, o Usuário pode entrar em contato por e-mail, telefone ou endereço físico informados. Ao clicar em “Aceitar” ou utilizar a Plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Uso.
